Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Aposentadoria por Invalidez

A Aposentadoria por Invalidez, que após a Reforma da Previdência passou a ser chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é o benefício destinado ao trabalhador que se torna incapaz de exercer qualquer atividade laboral de forma definitiva.

Conseguir esse benefício, no entanto, é um grande desafio. A perícia médica do INSS é rigorosa e, muitas vezes, não reconhece a real condição de saúde do segurado. É nesse momento que o suporte de um advogado especialista se torna indispensável.

Quais os 3 Requisitos para a Aposentadoria por Invalidez em 2025?

Para ter seu direito reconhecido, você precisa cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. Incapacidade Permanente e total: A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de laudos, exames e, principalmente, pela perícia médica do INSS. A incapacidade deve ser para toda e qualquer atividade, sem possibilidade de reabilitação.
  2. Carência Mínima: É necessário ter, no mínimo, 12 contribuições mensais ao INSS.
  • Exceção: A carência é dispensada em casos de acidente de qualquer natureza, doença do trabalho ou doenças graves especificadas em lei (como câncer, HIV, cardiopatia grave, etc.).
  1. Qualidade de Segurado: Você precisa estar contribuindo para o INSS (ou estar no “período de graça”) quando a incapacidade começou.

Perícia Negada: O Fim da Linha? De jeito nenhum!

A negativa na perícia é a principal causa de indeferimento. O perito do INSS pode entender que sua incapacidade permanete é apenas temporária (gerando direito ao auxílio-doença) ou que não há incapacidade.

Se isso acontecer, você tem dois caminhos:

  1. Recurso Administrativo: Tentar reverter a decisão dentro do próprio INSS.
  2. Ação Judicial: A via mais eficaz. Na Justiça, você será avaliado por um perito médico imparcial, nomeado pelo juiz. As chances de sucesso com um processo bem-instruído por um advogado são muito maiores.

Um advogado irá reunir toda a documentação médica, preparar quesitos específicos para o perito judicial e lutar para que sua condição seja devidamente reconhecida.

Sua saúde e seu sustento são prioridades. Se a doença te impede de trabalhar, lute pelo seu direito.

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Links:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm